Vereador Pedro Gomes comemora recuperação da rua Euclides da Cunha

quarta-feira, 30 de agosto de 2017

TJMA rejeita revisão geral anual de vencimentos a servidores públicos que reivindicam reajuste


Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram em sessão plenária no último dia 23 que duas leis estaduais tratam somente de reajustes salariais a alguns seguimentos do serviço público estadual, excluindo a possibilidade de revisão geral anual a outros setores.
A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.
A controvérsia teve origem nas Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009, que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual.
Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.
Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.
Devido ao grande número de ações envolvendo a controvérsia – incluindo uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar resolveu suscitar o IRDR.
O incidente foi admitido e teve mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.
Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual. 


Comente com o Facebook: