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quarta-feira, 3 de janeiro de 2018

Operação "Vaga Legal" combate privatização de estacionamentos em Imperatriz

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – Setran – deflagrou a Operação “Vaga Legal” para combater a reserva ilegal de vagas para estacionamento em ruas e avenidas de Imperatriz. No mês passado, foram recolhidos dezenas de placas, cones, caixotes de madeira, cavaletes, carrinhos de mão e até cadeiras utilizadas como obstáculos para “guardar vaga”.
Dezenas de objetos foram recolhidos pelos agentes de trânsito de Imperatriz
Os objetos eram utilizados por donos de lojas que ‘demarcavam’ estacionamentos, dificultando condutores de estacionarem nas vagas regulamentadas, além de atrapalhar o acesso de pedestres ao passeio.
“Essa é uma ação que visa democratizar a utilização do espaço público, permitindo que todos tenham direito de utilizar vagas permitidas de estacionamento”, explica o secretário de Trânsito, Leandro Braga, ao garantir que a ação também será realizada na Rua XV de Novembro, evitando que flanelinhas utilizem obstáculos para guardar vagas para se deslocar a Beira-Rio.
Ele observa que, inicialmente, os agentes de trânsito orientaram os donos de lojas a retirar os obstáculos utilizados para guardar vagas de estacionamentos, sob pena de serem recolhidos e penalizados com multas.
O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – disciplina no artigo 246 que “obstruir a via indevidamente é considerada infração gravíssima, sujeita a multa – que pode ser agravada em até cinco vezes --, a critério da autoridade de trânsito, conforme o risco à segurança que obstáculo oferece”. Além disso, diz o CTB, “a penalidade será aplicada à pessoa física ou jurídica responsável pela obstrução, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via providenciar a sinalização de emergência, às expensas do responsável, ou, se possível, promover a desobstrução”.

De acordo com o supervisor de Trânsito, Jerônimo Santos, a utilização de obstáculos para ‘privatizar a via pública’ fere a legislação do Código de Posturas do Município, o Código de Trânsito Brasileiro e a Constituição Federal que garante o livre trânsito e o direito de ir e vir do cidadão.

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